REGULAMENTA EM AMBITO MUNICIPAL A DESTINAÇÀO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI COMPLEMENTAR N“ 195, DE 08 DE JULHO DE 2022, - LEI PAULO GUSTAVO - REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL N" 11.525 DE 11 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Paulo Gustavo
DECRETO N.º 029/2023.
Publicado em
17/10/2023
às 08:00
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