Regulamenta em Âmbito Municipal a destinação dos recursos provenientes da Lei 14.399, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo decreto n9 11.740, de 18 de outubro de 2023.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/2024 - PNAB (LEI N.º 14.399/2022)
Decreto n.º 16-A, de 04 de junho de 2024.
Publicado em
04/06/2024
às 11:13
